CDA – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA
Além dos títulos de crédito já constantes da legislação, são passíveis de protesto os títulos da
dívida pública – as CDA’s.
As CDA’s são geradas por órgão do governo, e com elas se protestam dívidas de Imposto de Renda,
IPVA, ICMS, de multas de trânsito, multas administrativas, multas ambientais, entre outras.
O procedimento para pagamento de CDA em Cartório é o mesmo feito para os demais títulos.
Porém, para cancelar o protesto de uma CDA é necessário que o devedor procure o órgão responsável
pela consolidação da dívida – Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal, IBAMA, ANATEL,
Procuradorias, entre outros.
Feito o pagamento ao órgão competente, este enviará ao Cartório uma autorização para cancelamento,
dentro do prazo de 05 dias úteis. Decorrido este prazo, o devedor deverá procurar o Cartório para
pagamento das despesas legais, e assim realizar o cancelamento do protesto.
– Seguem abaixo alguns links, telefones e endereços, destinados ao CANCELAMENTO de CDA:
– DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: Para o cancelamento do protesto, acesse o link
www.pgfn.gov.br, selecione Cidadão ou
Empresa e clique em Todos os serviços, clique em: Protesto de Certidão da Dívida Ativa da União.
– IBAMA/ ANATEL: O Cartório deverá consultar a listagem “Competência territorial” no link
abaixo:
http://ieptbmg.tempsite.ws/convenios_publicos.htm
– ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Rua Espírito Santo, 495, 6º Andar, Setor de
Parcelamento – Funcionários – Belo Horizonte – MG – Tel: (31) 3218-0844 – Responsáveis: Avair e Luís
– ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS: Rua Santa Catarina, 480 – 18º Andar –
Lourdes – Belo Horizonte – MG – Tel: (31) 3029-3171 ou (31) 3029-3173
– ANTT: Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT – Avenida Cristóvão Colombo, nº 485,
9º e 14º andares, Funcionários – Belo Horizonte, CEP 30.140-140, Telefones: 3303-1300 / 3303-1332.
– INMETRO: Alves Pinto, 100 – Grajaú – Belo Horizonte – CEP: 30.431-206 – Tel.: 31 3314-5906
/ 3314-5907c/ Fabiola / Florisvaldo – e-mail:
cobranca@ipem.mg.gov.br
– IGAM/FEAM e IEF: Varginha - Delfim Moreira, 381 - Centro - Varginha/MG - CEP: 37.002-070 - Telefones: (35) 3219-5400 - Fax: (35) 3219-5419 - e-mail:
arevarginha@advocaciageral.mg.govPouso Alegre - Rua Zezito de Carvalo 17723 / 32 - Jardim Paraíso - CEP: 37.550-000 - Telefone/Fax: (35) 3425-7042 / (35) 3425-9758 - e-mail:
secpousoalegre@advocaciageral.mg.gov.br /
mateus.costalonga@advocaciageral.mg.gov.br
