Cancelamento de Protestos (Carta de Anuência):

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O que é cancelamento de Protesto

Depois de protestado o título em cartório, o devedor deverá pagar diretamente ao credor.

O valor a ser pago será o valor do título somado ao valor das custas, sendo facultado ao credor acrescer juros e multa.

Feito o pagamento ao credor, este fornecerá ao devedor documento hábil – Instrumento de Protesto ou Carta de Anuência – para o cancelamento do protesto junto ao Cartório.

É importante que o devedor faça o cancelamento, pois do contrário, mesmo que ele já tenha quitado a dívida, seu nome continuará com restrição.

Cancelado o protesto, o próprio Cartório se incumbe de retirar a restrição dos órgãos de proteção ao crédito.

 

Requisitos para o cancelamento

 

CREDOR PESSOA FÍSICA:

 

O PRÓPRIO DOCUMENTO PROTESTADO (devidamente carimbado pelo Cartório);

ou

– DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA com assinatura e firma reconhecida do credor;

ou

INSTRUMENTO DE PROTESTO devidamente assinado e reconhecido firma do credor, salvo quando houver a instrução expressa no instrumento: “O CANCELAMENTO DO PROTESTO PODERÁ SER REQUERIDO AO TABELIONATO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DESTE DOCUMENTO”.

 

CREDOR PESSOA JURÍDICA:

 

O PRÓPRIO DOCUMENTO PROTESTADO (devidamente carimbado pelo Cartório);

ou

INSTRUMENTO DE PROTESTO devidamente assinado e reconhecido firma do credor (REPRESENTANTE LEGAL OU PROCURADOR DA EMPRESA), salvo quando houver a instrução expressa no instrumento: “O CANCELAMENTO DO PROTESTO PODERÁ SER REQUERIDO AO TABELIONATO MEDIANTE A APRESENTAÇÃO DESTE DOCUMENTO”;

ou

DECLARAÇÃO DE ANUÊNCIA com firma reconhecida de quem possa assinar pela empresa – representante legal ou procurador.

* Nos casos em que o representante legal da empresa assina a autorização de cancelamento (tanto o instrumento quanto a declaração), é necessário CÓPIA DO CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA EM QUE CONSTE O NOME DO SIGNATÁRIO.

* Nos casos de procurador que não consta do contrato social, além da cópia deste, necessário, também, CÓPIA DA PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA.