Legislação

Lei do Protesto: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9492.htm

Lei dos Registros Públicos: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm

Código de Normas: http://www.recivil.com.br/preciviladm/modulos/noticias/arquivos/Codigo_de_Normas-Provimento_n_260.pdf

Lei de Falências: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/l11101.htm

Lei do Cheque: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7357.htm

Lei das Duplicatas: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L5474.htm