PROTESTO DE CDA

CDA – CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA

Além dos títulos de crédito já constantes da legislação, são passíveis de protesto os títulos da dívida pública – as CDA’s.

As CDA’s são geradas por órgão do governo, e com elas se protestam dívidas de Imposto de Renda, IPVA, ICMS, de multas de trânsito, multas administrativas, multas ambientais, entre outras.

O procedimento para pagamento de CDA em Cartório é o mesmo feito para os demais títulos.

Porém, para cancelar o protesto de uma CDA é necessário que o devedor procure o órgão responsável pela consolidação da dívida – Receita Federal, Receita Estadual, Receita Municipal,  IBAMA, ANATEL, Procuradorias, entre outros.

Feito o pagamento ao órgão competente, este enviará ao Cartório uma autorização para cancelamento, dentro do prazo de 05 dias úteis. Decorrido este prazo, o devedor deverá procurar o Cartório para pagamento das despesas legais, e assim realizar o cancelamento do protesto.

 

 – Seguem abaixo alguns links, telefones e endereços, destinados ao CANCELAMENTO de CDA:

 

 – DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO: Para o cancelamento do protesto, acesse o link www.pgfn.gov.br, selecione Cidadão ou Empresa e clique em Todos os serviços, clique em: Protesto de Certidão da Dívida Ativa da União.

– IBAMA/ ANATEL: O Cartório deverá consultar a listagem “Competência territorial” no link abaixo: http://ieptbmg.tempsite.ws/convenios_publicos.htm

– ADVOCACIA GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS: Rua Espírito Santo, 495, 6º Andar, Setor de Parcelamento – Funcionários – Belo Horizonte – MG – Tel: (31) 3218-0844 – Responsáveis: Avair e Luís

 

 – ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO NO ESTADO DE MINAS GERAIS: Rua Santa Catarina, 480 – 18º Andar – Lourdes – Belo Horizonte – MG – Tel: (31) 3029-3171 ou (31) 3029-3173

 

– ANTT: Procuradoria Federal Especializada junto à ANTT – Avenida Cristóvão Colombo, nº 485, 9º e 14º andares, Funcionários – Belo Horizonte, CEP 30.140-140, Telefones: 3303-1300 / 3303-1332.

 

– INMETRO: Alves Pinto, 100 – Grajaú – Belo Horizonte – CEP: 30.431-206 – Tel.: 31 3314-5906 / 3314-5907c/ Fabiola / Florisvaldo – e-mail: cobranca@ipem.mg.gov.br