REQUISITOS PARA O PROTESTO DE DUPLICATAS

REQUISITOS PARA PROTESTO DE DUPLICATA
Para apontamento de duplicata mercantil/serviços são necessários os documentos abaixo:

1- Requerimento de protesto, em duas vias, assinado por responsável pela empresa ou procurador.
– O requerimento deverá conter: (pode ser usado modelo próprio da Serventia, disponibilizado no site).
– Dados do credor – Nome ou Razão Social, CNPJ ou CPF e endereço.
– Dados do devedor – Nome ou Razão Social, CNPJ ou CPF e endereço.
– Relação de todos os títulos enviados a protesto, indicando data de vencimento, número da duplicata e valor de cada um.
– Número de conta bancária para repasse de valores no caso de pagamento em Cartório.

2- Nota Fiscal autenticada ou NFe.

3- Duplicata Mercantil (ou de Serviço, se for o caso), devidamente preenchida e assinada por responsável pela empresa ou por procurador.

4- Cópia do documento de identificação do signatário da duplicata (credor).

5- Cópia da procuração, se for o caso.

6- Cópia do Contrato Social da empresa.
Em Minas Gerais, as custas são pagas previamente pelo credor, sendo ressarcidas quando do pagamento em cartório pelo devedor, ou se protestado o título, quando do pagamento diretamente ao credor pelo devedor.

Caso seja de interesse o envio dos títulos protestados pelos Correios, favor informar no requerimento o endereço para remessa. Nesse caso há o pagamento da taxa de Correios – que pode ser paga juntamente com o valor total das custas.